O papel dos princípios do direito ambiental como norteadores do posicionamento da Procuradoria Geral do Estado do Maranhão nas ações civis públicas

Abstract

Resumo : O presente artigo científico visa analisar o papel institucional da Procuradoria Geral do Estado do Maranhão nas ações civis públicas ambientais que questionam a expedição de licenças ambientais estaduais. O conflito entre o interesse público primário e o interesse público secundário é fato comum e recorrente quando da tomada de posição pela Procuradoria Geral do Estado do Maranhão nas referidas ações civis públicas. A persecução do interesse público deve nortear o posicionamento do referido órgão. Tal análise é possível através da aplicação dos princípios do Direito Administrativo e do Direito Ambiental, sempre objetivando a efetivação da sustentabilidade e o atendimento à supremacia do interesse público. No âmbito da Administração Pública, destaca-se o princípio da sustentabilidade ecológica e resiliência, onde há obrigação de execução de medidas jurídicas para proteger e restaurar a integridade do ecossistema e a resiliência dos sistemas socioecológicos. Para tanto, conceitua-se desenvolvimento sustentável como aquele que atende às necessidades do presente sem comprometer a possibilidade de as futuras gerações atenderem as suas próprias necessidades e, desde já, ressalta-se a primazia da busca do interesse público primário, nem sempre coincidente com o interesse público secundário. Palavras-Chave: Advocacia pública. Ação civil pública. Interesse público. Sustentabilidade.