O Pagamento por Serviços Ambientais - PSA como incentivo à conservação e à recuperação do meio ambiente no Brasil

Abstract

Resumo : Seguindo a tendência contemporânea de preocupação com os interesses difusos, principalmente com o meio ambiente, a partir da Declaração sobre o Ambiente Humano, proclamada na Conferência das Nações Unidas em Estocolmo, Suécia, em junho de 1972, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 imputou ao Poder Público e à coletividade a obrigação de defender e preservar o direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Para tanto, houve uma guinada de diversos países rumo ao desenvolvimento sustentável, que buscaram a aplicação dos princípios do poluidor-pagador e do usuário-pagador, por meio de normas coercitivas e de sanções negativas. Por sua vez, ante a insuficiência das normas coercitivas e sanções negativas na defesa e preservação e, principalmente, na reparação do meio ambiente, surge no meio jurídico-econômico ambiental o Pagamento por Serviços Ambientais – PSA, em atenção ao Princípio do ProtetorRecebedor, também concebido na lógica do desenvolvimento sustentável e em consonância ao princípio do poluidor-pagador e do usuário-pagador, na busca por efetividade à proteção, preservação e recuperação do meio ambiente. As legislações pátrias sobre o PSA ainda estão em desenvolvimento, contudo, os entusiastas dos instrumentos econômicos da Política Nacional de Meio Ambiente defendem a efetividade dessa política pública. O presente trabalho apresenta alguns pontos relevantes para compreensão do PSA, como os princípios ambientais concernentes ao PSA, os conceitos que envolvem o referido instrumento da politica ambiental e algumas das críticas já levantadas a este, para por fim, identificar em que medida a evolução deste instrumento jurídico-econômico poderá garantir a recuperação e a proteção do meio ambiente ecologicamente equilibrado no Brasil. Palavras-chave: Direito Ambiental. Desenvolvimento Sustentável. Pagamento por Serviços Ambientais.