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dc.contributor.authorAraujo Filho, Guy da Silvapt_BR
dc.contributor.otherFaria, Ana Maria Jara Bottonpt_BR
dc.contributor.otherHeimann, Jaqueline de Paulapt_BR
dc.contributor.otherUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Agrárias. Curso de Especialização em Direito Ambientalpt_BR
dc.date.accessioned2018-10-08T21:12:03Z
dc.date.available2018-10-08T21:12:03Z
dc.date.issued2017pt_BR
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/1884/54582
dc.descriptionOrientadora : Ana Maria Jara Botton Fariapt_BR
dc.descriptionCo-orientadora: Jaqueline de Paula Heimannpt_BR
dc.descriptionMonografia (especialização) - Universidade Federal do Paraná, Curso de Especialização em Direito Ambientalpt_BR
dc.descriptionInclui referênciaspt_BR
dc.description.abstractResumo : O presente trabalho se debruça sobre a desoneração tributária da exportação de produtos primários e semielaborados conferida pela Lei Complementar nº 87/96, conhecida como "Lei Kandir". Objetiva-se, inicialmente, expor o contexto histórico e as motivações que a fizeram surgir, bem como as expectativas cogitadas pelo Poder Público para convencer os Estados a aceitarem a não- cobrança de seu principal tributo nas exportações. Em seguida, expõe-se a atual estratégia política de destinar parte da arrecadação tributária a políticas públicas ambientais, conhecida como "tributação verde", sendo a maneira mais segura de se garantir a manutenção de medidas protetivas do meio ambiente sem estar à mercê de mudanças no cenário econômico do país. No atual contexto de déficit orçamentário dos Estados, avalia-se a possibilidade de se destinar parte da compensação legal dada pela União aos Estados para o financiamento de políticas em prol do meio ambiente, haja vista o grande impacto ambiental suportado pela sociedade civil em razão da atuação de setores exportadores de produtos brutos, como mineração, agricultura e pecuáriapt_BR
dc.format.extent27 p.pt_BR
dc.format.mimetypeapplication/pdfpt_BR
dc.languagePortuguêspt_BR
dc.subjectDireito tributariopt_BR
dc.subjectDireito ambientalpt_BR
dc.subjectProteção ambientalpt_BR
dc.titleCompensação legal pela desoneração tributária das exportações : atrelamento à política ambientalpt_BR
dc.typeMonografia Especialização Digitalpt_BR


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