Compensação legal pela desoneração tributária das exportações : atrelamento à política ambiental

Abstract

Resumo : O presente trabalho se debruça sobre a desoneração tributária da exportação de produtos primários e semielaborados conferida pela Lei Complementar nº 87/96, conhecida como "Lei Kandir". Objetiva-se, inicialmente, expor o contexto histórico e as motivações que a fizeram surgir, bem como as expectativas cogitadas pelo Poder Público para convencer os Estados a aceitarem a não- cobrança de seu principal tributo nas exportações. Em seguida, expõe-se a atual estratégia política de destinar parte da arrecadação tributária a políticas públicas ambientais, conhecida como "tributação verde", sendo a maneira mais segura de se garantir a manutenção de medidas protetivas do meio ambiente sem estar à mercê de mudanças no cenário econômico do país. No atual contexto de déficit orçamentário dos Estados, avalia-se a possibilidade de se destinar parte da compensação legal dada pela União aos Estados para o financiamento de políticas em prol do meio ambiente, haja vista o grande impacto ambiental suportado pela sociedade civil em razão da atuação de setores exportadores de produtos brutos, como mineração, agricultura e pecuária