A (i)legalidade da ocupação do solo urbano : a responsabilidade e soluções para a problemática ambiental dos loteamentos clandestinos

Abstract

Resumo : O presente trabalho apresenta uma análise histórica-legislativa da urbanização e do surgimento dos loteamentos no Brasil. Tem como marco jurídico a Lei de Parcelamento do Solo Urbano (Lei 6.766/1979), a partir da qual essa atividade econômica, tão importante para o desenvolvimento das cidades, tornou-se mais cara e burocrática. A população de baixa renda, sem acesso ao mercado de imóveis, encontrou alternativa para o exercício do direito humano de morar na ocupação ilegal do solo urbano, o que ocorre, em grande parte das vezes, em terrenos ociosos e ambientalmente frágeis. Essa realidade apresenta-se como um dos grandes flagelos socioambientais encontrados das cidades brasileiras, colocando em risco a segurança das famílias que vivem em tais localidades carentes de infraestrutura, como saneamento básico, fazendo das cidades mais insustentáveis. Para evidenciar essa lógica degradante, o trabalho observa dois loteamentos clandestinos localizados na cidade de Porto Alegre (Túnel Verde e Vila Viçosa). Nesse ponto, o trabalho apresenta as dificuldades e os contornos promovidos pelo município para a sua regularização fundiária dessas localidades, já que ambos estão localizados às margens do Arroio do Saldo, em área de preservação permanente. Sob a ótica da ordem urbanística decorrente da Constituição Federal e do Estatuto da Cidade (Lei nº10.257/2001), analisa o direito à cidade e às cidades sustentáveis, reconhecendo os loteamentos clandestinos como passivos ambientais que precisam ser enfrentados, por meio da regularização fundiária, que deve encontrar alternativas sustentáveis, para melhorar a qualidade de vida da população moradora dessas localidades. Por fim, cabe ao ente público municipal executar a política de desenvolvimento urbano, razão pela qual se discorre sobre a responsabilidade por omissão do Município em dar soluções adequadas a tais ocupações clandestinas, bem como as soluções e mecanismos utilizados na cidade de Porto Alegre para o enfrentamento desse problema social, na busca da realização do direito à cidade sustentável. Palavras-chave: Loteamento, Loteamento clandestino, Cidades sustentáveis, Regularização Fundiária, Responsabilidade por omissão.