A concessão de incentivos fiscais como política de proteção ambiental

Abstract

Resumo : O presente trabalho aborda, sistematicamente, a possibilidade de criação de incentivos fiscais como ferramenta de implementação de políticas públicas ambientais voltadas ao incentivo da conservação ambiental. Primeiramente, sem a pretensão de analisar legalidade ou constitucionalidade de alguns projetos lei em votação sobre o tema, verifica-se a adesão popular a tais projetos, por meio de pesquisa na qual a população em geral é instada a votar sim ou não ao projeto, donde se observa uma verdadeira mudança de comportamento da população em relação à conservação do meio ambiente. Posteriormente, são abordados os aspectos Constitucionais e legais que autorizam a implementação de incentivos fiscais que têm por consequência da redução da tributação para aqueles que, na persecução de suas atividades empresariais, utilizem métodos tendentes à mitigação das externalidades causadas pela atividade desempenhada. Dessa forma, verifica-se se há a autorização Constitucional e legal para a medida, observados os princípios constitucionais tanto relacionadas ao meio ambiente, quanto à tributação, especialmente os relacionados com a extrafiscalidade tributária. Verifica-se, ainda, se há interferência na livre concorrência quando da concessão desses incentivos, para, ao final, verificar casos históricos da utilização de criação de incentivos fiscais ambientais no Brasil e concluir que a concessão de incentivos fiscais ambientais é um mecanismo válido do ponto de vista constitucional e legal e que é uma ferramenta capaz de estimular à adoção de práticas e modelos de produção tendentes à conservação ambiental. Palavra-chave: Proteção ambiental. Extrafiscalidade tributária. Incentivo Fiscal.