Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 14 da ONU : a contribuição do direito internacional para o uso sustentável do mar

Abstract

Resumo : O Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 14 das Nações Unidas dá um sentido concreto para a aspiração de desenvolvimento sustentável no mar, uma necessidade real ante o atual estado de degradação desse ecossistema e seu crescente uso. Estudos apontam não só que o oceano está nos limites de sua capacidade de sustentar as atividades humanas e absorver seus impactos, mas ainda acentuação de problemas como sobrepesca e poluição (inclusive aquela decorrente da emissão de dióxido de carbono, causa do aquecimento e da acidificação da água do mar). Uma das metas estipuladas no chamado ODS14 é a implementação dos acordos internacionais pertinentes, sob a égide da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, assinada em 1982. Vários são os tratados aplicáveis. Tais normas, contudo, são objeto de várias críticas. Apontam-se deficiências decorrentes da disciplina fundada em espaços delimitados apenas juridicamente, em vez da abordagem com base nos contornos naturais dos ecossistemas, tutela de espécies determinadas sem maior consideração daquelas ecologicamente relacionadas, redações vagas com efeito prático de meras exortações e ausência de previsão de meios concretos para efetivação de suas disposições. Avalia-se que, no geral, o regime jurídico internacional tem se mostrado inadequado, incompleto ou ineficiente. Palavras-chave: Direito ambiental internacional - Direito do Mar - Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU - Pesca - Poluição marinha.