dc.contributor.author | Macahubas, Eugenia Antunes de | pt_BR |
dc.contributor.other | Teixeira, Samantha Ribas | pt_BR |
dc.contributor.other | Karvat, Saulo Gomes | pt_BR |
dc.contributor.other | Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Agrárias. Curso de Especialização em Direito Ambiental | pt_BR |
dc.date.accessioned | 2018-09-14T21:06:28Z | |
dc.date.available | 2018-09-14T21:06:28Z | |
dc.date.issued | 2017 | pt_BR |
dc.identifier.uri | https://hdl.handle.net/1884/53552 | |
dc.description | Orientadora : Samantha Ribas Teixeira | pt_BR |
dc.description | Coorientador : Saulo Gomes Karvat | pt_BR |
dc.description | Monografia (especialização) - Universidade Federal do Paraná, Setor de ..., Curso de Especialização em ... | pt_BR |
dc.description | Inclui referências | pt_BR |
dc.description.abstract | Resumo : O presente estudo versa sobre o instituto do direito adquirido no âmbito do direito de construir, diante de mudanças legislativas urbanísticas e ambientais, uma vez que existe confusão sobre quando há direito adquirido ou apenas expectativa de direito. Para tanto, são analisadas as seguintes situações: obra que não causa impacto ambiental, sem licença para construir; obra que não causa impacto ambiental, com licença para construir, antes do início da obra e depois; obra que não causa impacto ambiental, com licença para construir, quando ocorre alguma ilegalidade no processo administrativo ou na execução da construção; obra que causa impacto ambiental, com licença para construir, mas licença ambiental obtida ou executada de forma irregular. Ao final, com o uso da análise doutrinária e jurisprudencial, conclui-se que de uma obra que gera degradação ambiental ou que esteja em área protegida ambientalmente não decorre direito adquirido, mas que, se não for este o caso, e o alvará de construção for obtido atendendo-se o ordenamento jurídico e o interesse público e a obra já foi iniciada quando da vigência superveniente de nova lei, há direito adquirido. Palavras-Chave: Direito adquirido. Direito de construir. Alvará de Construção. Licença ambiental. | pt_BR |
dc.format.extent | 52f. | pt_BR |
dc.format.mimetype | application/pdf | pt_BR |
dc.language | Português | pt_BR |
dc.subject | Direito de propriedade - Brasil | pt_BR |
dc.subject | Proteção ambiental | pt_BR |
dc.subject | Licenças ambientais | pt_BR |
dc.title | O direito adquirido no direito de construir | pt_BR |
dc.type | Monografia Especialização Digital | pt_BR |