A tutela penal do ambiente e a responsabilidade penal da pessoa jurídica por crimes ambientais

Abstract

Resumo : O presente trabalho pretende demonstrar a importância da tutela penal do meio ambiente no âmbito da responsabilidade penal da pessoa jurídica por crimes ambientais, demonstrando a aplicação dos princípios do direito ambiental explícitos ou implícitos no ordenamento jurídico. Pretende-se, ainda, demonstrar a necessidade de criminalização da pessoa jurídica que comete dano ambiental, tendo em vista a relevância do ambiente ecologicamente equilibrado para a humanidade. Para tanto, inicialmente foi abordado sobre os interesses coletivos, difusos e individuais homogêneos, estabelecendo a correta classificação do bem ambiental. Na sequência foram trazidos os principais princípios de direito ambiental: princípio do desenvolvimento sustentável; prevenção e precaução; poluidor-pagador; usuário-pagador; participação popular; informação; função socioambiental da propriedade; educação ambiental e vedação do retrocesso ecológico. Princípios estes norteadores da efetiva aplicação do direito do ambiente. Logo após, foram trazidos alguns princípios que envolvem o direito penal e sua relação e aplicação na seara ambiental, bem como as críticas doutrinárias acerca do tema, tais como o princípio da insignificância, da legalidade ou reserva legal, da intervenção mínima e do NE bis in idem, da adequação social, da irretroatividade da lei penal e da proporcionalidade, bem como tratou-se da norma penal em branco e sua relação com o direito ambiental. Por último, tratou-se do direito penal ambiental, demonstrando a autonomia do bem jurídico meio ambiente e ainda explicitando os fundamentos da tutela penal do meio ambiente, além de breves traços sobre a lei de crimes ambientais. Em conclusão, observou-se a necessidade de se tutelar criminalmente o meio ambiente, tendo em vista tratar-se de um bem jurídico de relevo. O método utilizado foi o hipotético-dedutivo com técnica de revisão bibliográfica.