A tutela penal do ambiente e a responsabilidade penal da pessoa jurídica por crimes ambientais

Abstract

Resumo : O presente trabalho pretende demonstrar a importância da tutela penal do meio ambiente no âmbito da responsabilidade penal da pessoa jurídica por crimes ambientais, demonstrando a aplicação dos princípios do direito ambiental explícitos ou implícitos no ordenamento jurídico. Pretende-se, ainda, demonstrar a necessidade de criminalização da pessoa jurídica que comete dano ambiental, tendo em vista a relevância do ambiente ecologicamente equilibrado para a humanidade. Para tanto, inicialmente foi abordado sobre os interesses coletivos, difusos e individuais homogêneos, estabelecendo a correta classificação do bem ambiental. Na sequência foram trazidos os principais princípios de direito ambiental: princípio do desenvolvimento sustentável; prevenção e precaução; poluidor-pagador; usuário-pagador; participação popular; informação; função socioambiental da propriedade; educação ambiental e vedação do retrocesso ecológico. Princípios estes norteadores da efetiva aplicação do direito do ambiente. Logo após, foram trazidos alguns princípios que envolvem o direito penal e sua relação e aplicação na seara ambiental, bem como as críticas doutrinárias acerca do tema, tais como o princípio da insignificância, da legalidade ou reserva legal, da intervenção mínima e do NE bis in idem, da adequação social, da irretroatividade da lei penal e da proporcionalidade, bem como tratou-se da norma penal em branco e sua relação com o direito ambiental. Por último, tratou-se do direito penal ambiental, demonstrando a autonomia do bem jurídico meio ambiente e ainda explicitando os fundamentos da tutela penal do meio ambiente, além de breves traços sobre a lei de crimes ambientais. Em conclusão, observou-se a necessidade de se tutelar criminalmente o meio ambiente, tendo em vista tratar-se de um bem jurídico de relevo. O método utilizado foi o hipotético-dedutivo com técnica de revisão bibliográfica.

Abstract: This paper aims to demonstrate the importance of criminal protection of the environment in order to ensure that the principles of explicit or implicit environmental law are applied in the legal system. It is also intended to demonstrate the need for the criminalization of the legal person committing environmental damage, given the importance of an ecologically balanced environment for humanity. Thus, the initial approach was regarding the collective, diffused and individual homogeneous interests, establishing the correct classification of the environmental good. In sequence, the main principles of environmental law were brought: the principle of sustainable development; prevention and precaution; paying polluter; paying user; popular participation; information; the social and environmental function of property; environmental education and the sealing of ecological retrogression. These are the principles that guide the effective enforcement of environmental law. Shortly after, some principles involving criminal law were brought, and its relation and application in the environmental harvest, as well as doctrinal critiques of the subject, such as the principle of insignificance, of legality or legal reserve, of minimum intervention and NE bis in idem, and also dealt with the blank criminal standard and its relationship with the environmental law. Finally, the environmental criminal law was approached, demonstrating the independence of the environmental legal right, and explaining the foundations of criminal protection of the environment, as well as short features on the law of environmental crimes. To conclude, there is a need to criminally protect the environment in order to treat a legally outstanding good. The method used was hypothetical-deductive with a literature review technique