PEC 65/2012 - análise da Proposta de Emenda à Constituição face ao processo de licenciamento ambiental federal

Abstract

O presente trabalho trata da análise da proposta de emenda à constituição n° 65/2012 e justificativas que motivaram sua elaboração com base na legislação que rege o processo de licenciamento ambiental federal. A metodologia aplicada foi pesquisa bibliográfica por meio da revisão de literatura. Primeiramente são tratados conceitos sobre o licenciamento ambiental incluindo os tipos de licenças ambientais, a avaliação de impacto ambiental e estudos ambientais, de forma a contextualizar o leitor nas ferramentas utilizadas para análise da proposta de emenda à constituição. Em seguida é apresentada discussão acerca da proposta de emenda à constituição face ao processo de licenciamento ambiental federal, incluindo um breve relato das razões que impactam na paralisação de obras de forma a contribuir para a visão holística do processo, findando com a análise das justificativas que nortearam a elaboração da proposta de emenda à constituiçãoe discussão dos princípios da precaução e prevenção. Nas considerações finais demonstra-se que a proposta de emenda à constituição 65/2012 representa uma ruptura a proteção ambiental, aspecto este amplamente discutido na legislação ambiental pátria, em especial o licenciamento ambiental federal, instrumento constituinte da Política Nacional do Meio Ambiente.