O direito administrativo na complementação dos tipos penais no âmbito ambiental

Abstract

Resumo : O presente trabalho de conclusão de curso –TCC se insere na temática da Complementação do Direito Administrativo nos tipos penais ambientais, no Curso de Pós-graduação em Direito Ambiental da Universidade Federal do Paraná. Quanto à metodologia usada neste trabalho é teórica, pois o mesmo contribui para o avanço do conhecimento dos conceitos estudados. A pesquisa apresenta como base a Lei 9.605/98, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas na esfera ambiental que se utiliza de tipos penais abertos, fazendo remissões a dispositivos administrativos. E, neste sentido, que a conceituação da Assessoriedade Administrativa,na esfera ambiental, possibilita a valoração do comportamento do indivíduo sob o prisma de uma ponderação de interesses entre o homem e o meio ambiente e a correta aplicabilidade das sanções penais ambientais