Responsabilidade civil-ambiental do Estado por omissão : contornos jurídicos à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Abstract

Resumo : O presente trabalho tem por objetivo investigar a eventual existência de divergência jurisprudencial no âmbito do Superior Tribunal de Justiça acerca do regime jurídico aplicável à responsabilização civil-ambiental do Estado por descumprimento omissivo de suas atribuições em matéria de controle e fiscalização. Para tanto foi realizado o levantamento de todos os pronunciamentos do Superior Tribunal Justiça em que foi suscitado o tema da responsabilidade do Estado por danos ambientais poromissão, seu regime jurídico e suas consequências. Os julgados foram submetidos ao exame crítico das premissas teóricas que lhes dão sustentação, tendo sido, em seguida, realizada a sistematização dos entendimentos encontrados. Como marcos teóricos foram utilizadas as diferentes doutrinas construídas em torno do tema da responsabilidade civil do Estado, tanto de matiz subjetivo (falta de serviço), quanto objetivo (teorias do risco), podendo-se citar, especialmente, as de Celso Antônio Bandeira de Mello, Maria Sylvia di Pietro e Marçal Justen Filho. O presente trabalho pode ser classificado, portanto, como jurídico-descritivo ou jurídico-compreensivo, com metodologia fundamentalmente jurídico-teórica.