Análise sobre a extrafiscalidade dos tributos como forma de promover o meio ambiente ecologicamente equilibrado

Abstract

Resumo : O presente trabalho versará sobre a utilização dos tributos na esfera ambiental como estímulo à proteção do meio ambiente por meio de políticas públicas. Inicia com uma abordagem sobre o estudo do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, com previsão legal na Constituição Federal, aliando-se ao conceito de meio ambiente, direito fundamental e humano, abordando a origem do mesmo tendo como objetivo o desenvolvimento sustentável. Em um segundo momento, o trabalho discorrerá sobre a utilização do Direito Tributário como forma de implementação do equilíbrio ambiental, conceituando sua origem e espécies tributárias. Assim sendo, é examinada de forma objetiva a aplicação dos tributos com a função extrafiscal em benefício do meio ambiente regulado por princípios e normas jurídicas colocados à disposição do Estado como instrumento de políticas públicas através da intervenção estatal na ordem econômica em cumprimento ao princípio disposto na Carta Magna que é a defesa do meio ambiente. Por último, o trabalho aponta os tributos do Estado do Paraná e da cidade de Curitiba que são plenamente utilizados pela aplicabilidade de incentivos fiscais com intuito de proteger e preservar o meio ambiente, ao mesmo tempo em que esses incentivos são formas de indução à práticas ambientalmente corretas que o Estado dispõe aos seus contribuintes.