Ação civil pública : estudo de caso Fazenda Transplante

Abstract

Resumo : A ação civil pública é um instrumento jurídico coletivo de acesso à Justiça para a defesa do meio ambiente, vindo preencher a lacuna de legitimidade do Ministério Público em propor ações no coletivo. Disciplinada pela Lei nº 7.347/85,entre seus objetivos prima pela responsabilidade por danos causados ao meio ambiente. O presente trabalho busca relatar num caso real a postura que a Fazenda do Estado de São Paulo tomou propondo uma ação civil pública em uma área que após prova pericial provou-se ser particular. No decorrer do estudo conceitos de ação civil pública e desapropriação serão apresentados, bem como as Leis que regem os dois conceitos. Também consta a apresentação de um acordão no qual uma área dentro do Parque Estadual de Jacupiranga recebeu parecer favorável à desapropriação indireta, abrindo ao proprietário da Fazenda Transplante um possível caminho de resguardo dos direitos do mesmo. O Direito Ambiental tem se desenvolvido em importância e em atuação, colaborando para a implementação da justiça referente ao meio ambiente e para dirimir conflitos nessa seara do direito. A temática perícias ambientais está intrinsecamente ligada aos profissionais habilitados que mensuram a extensão dos danos ambientais e munem a justiça de elementos de prova para aplicar as sanções previstas a legislação ambiental penal com o intuito de minimizar as ocorrências e ressarcir danos.Nesse estudo de caso a perícia acionada pelo juiz responsável pelo processo conseguiu provar que a propriedade não estava inserida dentro do Parque Estadual.Como é um processo que ainda está se desenrolando no Estado de São Paulo, não constará aqui seu desfecho e sim, apenas uma explanação dos acontecimentos até a presente data