Pagamento por Serviços Ambientais como instrumento de inclusão social e proteção ambiental : possibilidades na realidade brasileira

Abstract

Resumo : A degradação ambiental, o risco de colapso ecológico e o avanço da desigualdade e da pobreza sinalizam a crise do mundo globalizado. Entre os desafios mais críticos e urgentes que enfrentamos atualmente estão àqueles relacionados com a recuperação, conservação e o manejo sustentável dos recursos naturais. Tradicionalmente, a política ambiental brasileira adota os instrumentos de comando e controle como artifício para preservação.Contudo, eles têm sido ineficazes porque necessitam de fiscalização e restringem as atividades humanas nos espaços territoriais especialmente protegidos. A adoção de instrumentos econômicos, especialmente o Pagamento por Serviços Ambientais (PSA), representa uma nova abordagem na gestão ambiental sem prejudicar o desenvolvimento econômico sustentável.O PSA, que têm respaldo na função promocional do direito e no princípio do protetor-recebedor, surge como ferramenta para minimizar os efeitos da degradação ambiental estabelecendo um benefício, financeiro ou não, ao invés de uma punição a quem praticar comportamentos socialmente desejáveis como recuperar, conservar ou melhorar a provisão dos serviços ecossistêmicos. O Brasil possui leis sobre PSA em âmbito municipal e estadual, porém inexiste uma lei federal para garantir segurança aos envolvidos e incentivar a criação de novos projetos do gênero. No entanto,o Novo Código Florestal (Lei 12.651/2012) prevê a utilização de PSA, bem como há projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional(PL 792/2007 e PL 5.487/2009). O presente trabalho tem como principal objetivo entender o potencial do PSA na preservação do meio ambiente e, ao mesmo tempo, na promoção de melhores condições econômicas e sociais para as populações rurais, muitas vezes carentes de desenvolvimento. Analisa, ainda,os elementos conceituais, a origem histórica e os fundamentosjurídicos do pagamento por serviços ambientais (PSA) assim como examina os Programas Bolsa Verde e Bolsa Floresta. A metodologia utilizada fundou-se na revisão da literatura e no estudo das legislações concernentes à temática. Ante ao quadro de crise e perda da qualidade ambiental, conclui-se queo pagamento por serviços ambientais soa como uma ferramenta complementar e de aperfeiçoamento da garantia constitucional ao meio ambiente sadio e ecologicamente equilibrado.