Análise crítica da Lei nº 12.651/2012 e aplicação do cadastro ambiental rural, através do estudo de caso da Fazenda Anta Gorda II

Abstract

Resumo : Com o elevado crescimento populacional, as indústrias e o meio rural tiveram de ampliar suas atividades para atender a nova demanda de consumo. Como à degradação dos recursos naturais afeta diretamente a qualidade da saúde humana, a questão ambiental vem ganhando destaque a cada dia. Sendo assim, novas legislações são criadas para atender as necessidades humanas de forma sustentável. Mas, não é sempre que este objetivo é alcançado, em alguns casos ele é deixado de lado, como ocorre no Novo Código Florestal. O propósito deste trabalho é analisar o Novo Código Florestal e as legislações relacionados através do apontamento dos benefícios e perdas ambientais resultantes da aplicação desta lei se comparada a legislação anterior. Para exemplificá-la, realizou-se o estudo de caso sobre a Fazenda Anta Gorda II, o qual mostrará, através do levantamento do uso do solo, quais as vantagens que a lei trará a quem realizar o Cadastro Ambiental Rural dentro do prazo estipuladopela lei federal nº13.295 de 14 de junho de 2016.Verificou-se na Fazenda Anta Gorda II que com a aplicação da nova lei, houve o ganho de 13,5256 hectares de área produtiva, pois pela legislação anterior dever-se-ia recuperar 8,0335 hectares de Área de Preservação Permanente e 5,4921 hectares de Reserva Legal. Há diversas críticas a respeito deste código tão polêmico, os ambientalistas reclamam das novas medidas adotadas em relação as Áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal, e os defensores asseguram que a lei trará benefícios aos pequenos produtores devido a desburocratização que estalei proporcionará.