Instrumentos legais para conservação dos recursos hídricos de Joinville com foco em pagamento por serviços ambientais - estudo de caso : Área de Proteção Ambiental Serra Dona Francisca

Abstract

Resumo : Os processos naturais que desencadeiam uma série de benefícios os quais podem ser utilizados - direta ou indiretamente - pelo homem são denominados serviços ecossistêmicos. Já os serviços ambientais decorrem de iniciativas antrópicas para conservação e recuperação ambiental, que assegurema continuidade dos serviços ecossistêmicos. Um requisito básico para garantir a qualidade de vida das populações é a gestão sustentável da água, que provém das bacias hidrográficas. Quando os instrumentos normativos não são suficientes para garantir a conservação eficiente dos recursos naturais, utiliza-se um instrumento econômico -o pagamento por serviços ambientais. O objetivo deste trabalho foi apresentar e discutir os princípios do direito e a legislação pertinente aos recursos hídricos, em âmbitos federal, estadual e municipal, relacionados ao pagamento por serviços ambientais -PSA (água) no município de Joinville, Santa Catarina. A pesquisa teve como base dados bibliográficos e documentais, além de visitas a campo na bacia hidrográfica do rio Cubatão Norte, inserida parcialmente na Área de Proteção Ambiental(APA) Serra Dona Francisca.Assim, foram discutidos seteprincípios do direito ambiental que norteiam o pagamento por serviços ambientais. Também foi obtida uma relação expressiva de normas que tratam da legislação ambiental, essencial para a conservação dos ananciais de abastecimento da população do município. Percebeu-se que são necessárias normas mais restritivas no âmbito municipal para garantir água em qualidade e quantidade à população e às suas futuras gerações.