A responsabilidade penal da pessoa jurídica : divergências doutrinárias e tendências jurisprudenciais frente às disposições da Lei 9.605/2008

Abstract

Resumo : A questão da responsabilização penal da pessoa jurídica tem sido abordada atualmente com grande entusiasmo por parte da doutrina, que fica dividida entre os que apoiam e os que rejeitam tal possibilidade. A despeito de não ser unanimidade entre os juristas, a possibilidade de se responsabilizar penalmente os entes morais foi incorporada à legislação brasileira com a sua previsão disposta na Lei 9.605 de 1998, que trata dos crimes ambientais. Enquanto parte da doutrina a festeja e trata como grande avanço, parcela considerável dos juristas apontam haver consideráveis equívocos nessa responsabilização. Os que rejeitam a responsabilização penal da pessoa jurídica apontam diversos equívocos dessa possibilidade, além de equívocos na própria forma como a Lei 9.605 de 1998 a abordou. Dentre os pontos negativos apontados temos a inconstitucionalidade da lei 9.605 de 1998; inconveniências na responsabilização penal da pessoa jurídica, como a possibilidade das pessoas físicas, agente da conduta, permanecerem impunes; desrespeito à dogmas básicos do direito penal, como a culpabilidade, o princípio da responsabilidade pessoal e as capacidades de conduta e de pena; dentre outros. Ressalta-se que os aspectos negativos apontados por parte dos juristas são rebatidos pelos defensores dessa nova perspectiva do direito penal. Não há rendições, pois a paixão despertada por esse assunto eleva o nível do debate, haja vista que em ambos lados há representação de diversos estudiosos do direito.