A crise hídrica e as isenções fiscais para produtos de energia renovável

Abstract

Resumo : O Brasil vivencia uma das suas piores crises hídricas em razão da escassez de chuvas, o que tem deixado os reservatórios das hidrelétricas em situação alarmante. Em razão dissoe da necessidade de fomentar as indústrias, para cumprir o princípio do desenvolvimento sustentável, é necessário buscar novas fontes de energia renovável e, dentre elas, se tem a energia solar. Tendo em vista o alto custo para a implantação da energia solar no Brasil, o governo tem feito políticas públicas para tentar induzir a utilização deste tipo de energia. Uma das maneiras de se induzir o comportamento é por meio de normas tributárias extrafiscais. Todavia, para se ter certeza de que as normas estão alcançando o seu objetivo é necessário a análise dos critérios de extrafiscalidade por meio dos órgãos competentes, com base em critérios objetivos para análise do cumprimento da norma. Esse trabalho visa analisar se o uso da extrafiscalidade para energias renováveis é o melhor caminho para o Poder Público incentivar o uso de tais energias. Foi realizada uma pesquisa teórica com a análise de conteúdo, tendo em vista ser esta abase para a compreensão de legislações e suas conexões contextuais. Após todo o estudo, concluiu-se que a norma tributária extrafiscal nos termos em que vem sendo criada no Brasil não pode ser adotada como forma de se induzir comportamento da população. Tampouco para alcançar objetivos de políticas públicas da sociedade com a finalidade de proteger o meio ambiente e fomentar a utilização de outras fontes de energia renovável, tendo em vista que atualmente não possibilitam o efetivo controle de extrafiscalidade pelos órgãos competentes para atendimento das suas finalidades.