Da responsabilidade civil dos bancos pelos danos causados ao meio ambiente pelas empresas financiadas

Abstract

Resumo : Desenvolvimento econômico e proteção do meio ambiente são temas interligados e do interesse de toda a sociedade. O setor bancário, como um dos mais importantes agentes do desenvolvimento econômico, não pode ficar alheio aos problemas ambientais. Nenhum setor existe em um vácuo normativo e regulatório e, portanto, a discussão sobre o papel do setor financeiro brasileiro no avanço do desenvolvimento precisa levar em conta a realidade de leis, normas, decisões judiciais e padrões vigentes, de maneira a avaliar se representam incentivos ou obstáculos à proteção ambiental. Em razão das modificações legislativas e regulatórias ocorridas, principalmente nos últimos vinte anos, as instituições financeiras adotaram modelos de gerenciamento focado em risco, entre eles o risco ambiental. Assim, este trabalho se propôs a analisar a responsabilidade civil das instituições financeiras por danos ambientais causados por projetos financiados. Para tanto, foi realizada uma revisão bibliográfica; incluindo publicações científicas, artigos de jornais, textos disponibilizados na Internet, livros, artigos e documentos de instituições bancárias públicas e privadas. Primeiramente, foi abordada a relação entre crédito (financiamentos e empréstimos) e meio ambiente, discutindo as iniciativas políticas, normativas e aquelas implementadas pelas instituições financeiras nacionais para atenderem ao comando constitucional de preservação do meio ambiente. Nesse sentido, foram identificados os setores que fazem parte da economia verde, a mitigação do risco ambiental através da análise dos investimentos na proteção ao meio ambiente pelos tomadores de crédito, bem como aqueles setores com maior potencial poluidor em suas atividades. A partir desses conceitos, analisou-se a responsabilidade à luz da doutrina - há interpretações doutrinárias que ampliam a cadeia de responsáveis pelo dano ambiental, vinculando as instituições financeiras envolvidas, ainda que indiretamente, ao empreendimento causador do dano ambiental - e da jurisprudência do STJ. Por fim, foram explanados os limites da responsabilidade civil ambiental do financiador, com foco nos limites objetivos, subjetivos e temporais. O levantamento das informações permitiu concluir que houve modificações relevantes quanto ao entendimento da responsabilização dos bancos pelos danos ao meio ambiente causados por seus financiados apesar de ainda não existir qualquer condenação definitiva nesse sentido.