A validade das cláusulas contratuais limitadoras da responsabilidade civil ambiental

Abstract

Resumo : O presente trabalho objetiva verificar a validade, perante o ordenamento jurídico brasileiro, das cláusulas contratuais limitadoras da responsabilidade civil sob o enfoque do Direito Ambiental, iniciando com o conceito de responsabilidade civil, passando pela responsabilidade contratual e extracontratual e, especificamente, da responsabilidade civil ambiental, definida pela doutrina e jurisprudência como sendo objetiva, com risco integral e solidária. Posteriormente, abordou-se a validade dos negócios jurídicos que utilizam cláusulas restritivas da responsabilidade civil entre os contratantes, constatando-se a inexistência de vedação legal no ordenamento jurídico nacional para sua inclusão, não obstante a inexistência de expressa previsão na legislação. Em sequência, foi verificada a sua inaplicabilidade ao Direito Ambiental, bem jurídico difuso e regulado por normas de ordem pública, e que, portanto, não podem ser afastadas pela vontade das partes. Por fim, verificou-se possíveis impactos da mencionada restrição contratual da responsabilidade civil para a proteção do bem jurídico ambiental, em razão da regra geral deresponsabilidade solidária, objetiva e com risco integral. Para a concretização desse trabalho foi empregada a revisão bibliográfica, utilizando-se livros, artigos, legislação e jurisprudência sobre o tema, concluindo-se pela inexistência no ordenamento jurídico de vedação da inserção de cláusulas contratuais limitadoras dos direitos dos contratantes, desde que sejam observados os limites decorrentes das normas de ordem pública e a interpretação dos institutos contratuais sob a ótima das disposições constitucionais, especialmente no tocante ao meio ambiente. Desse cotejo das regras dos negócios jurídicos com o sistema legal próprio da proteção ambiental, verificou-se a invalidade de disposições contratuais que restrinjam ou obstem a proteção do bem jurídico ambiental, inadmitindo-se as cláusulas que impliquem na exclusão da responsabilidade solidária de algum dos integrantes da atividade lesiva ao meio ambiente, diante do interesse público das normas ambientais, especialmente das disposições do artigo 225 da Constituição Federal.