Um estudo sobre recuperação ambiental de áreas degradadas na mineração do carvão em Santa Catarina com ênfase na ação civil pública nº. 93.80.00533-4

Abstract

Resumo : As principais ocorrências de carvão mineral no Brasil estão localizadas na Região Sul. Estendem-se desde o Estado de São Paulo, passando por Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul. Em SantaCatarina, a Bacia Carbonífera concentra os mais importantes centros de mineração do carvão mineral descobertos em 1883. Historicamente, sua exploração passou por várias fases de desenvolvimento nos serviços de lavra e beneficiamento, da metodologia manual de extração à mecanização das minas. A ausência de requisitos legais ambientais, aplicáveis às atividades produtivas nas diversas áreas da economia, resultou na visão utilitária e econômica da exploração mineral. No âmbito da mineração do carvão, até início da década de 90, a forma como ocorria a exploração do minério não seguia rígidos controles ambientais. As diferentes interpretações pelos legisladores e pelos órgãos de controle na relação do Direito Minerário e Direito Ambiental, junto à fiscalização insuficiente, acarretaram grandes passivos ambientais na Bacia Carbonífera. Como consequência, ocorreu, em 1993, a intervenção em Ação Civil Pública, proposta pelo Ministério Público Federal, que penalizou as empresas carboníferas e a união pelos danos ambientais da mineração do carvão em Santa Catarina. Neste contexto, a presente pesquisa objetivou o estudo da Ação Civil Pública nº. 93.80.00533-4, também conhecida como ACP do Carvão, e seus posteriores desdobramentos. Apresentam-se as etapas processuais, realizando uma análise sobre cada uma delas. A referida pesquisa foi caracterizada por um estudo de caso, utilizando-se método científico dedutivo, partindo-se primeiramente do tema geral para o particular, com abordagem qualitativa. Fundamentou-se teoricamente sobre o Direito Ambiental e seus princípios, sendo primordial o entendimento destes para a compreensão da sentença da ACP do Carvão e de seus efeitos na mineração da Bacia Carbonífera. Conhecer a história do carvão no sul de Santa Catarina se mostrou relevante no decorrer da pesquisa. Realizou-se, ainda, um exame sobre o Direito Minerário no Brasil, demonstrando a legislação mais importante e expressiva na reponsabilidade da pessoa jurídica no âmbito socioambiental. Na análise da trajetória da Ação Civil Pública no Brasil de 1981 e no andamento processual da ACP nº. 93.80.00533-4, verificou-se que esta e outras ações preventivas, a partir do fortalecimento da legislação socioambiental brasileira, contribuem na evolução dos processos relacionados à mineração no contexto preventivo e na conscientização da necessidade de melhorias no âmbito da exploração mineral, com foco na qualidade de vida do meio ambiente.