Reponsabilidade penal da pessoa jurídica em crimes ambientais

Abstract

Resumo : O presente trabalho busca retratar a crescente preocupação com os temas ambientais e a necessidade de se aprimorar os instrumentos de proteção e conservação do meio ambiente em face do reconhecimento da ineficácia dos dispositivos atuais que se prestam a esse fim. Ao mesmo tempo, apresenta a questão controversa das vertentes do direito penal conservador confrontando a nova perspectiva de responsabilização na questão do meio ambiente como bem jurídico tutelado constitucionalmente. Permite uma explanação das duas perspectivas, de um lado os princípios do direito penal, em especial o societas delinquere non potesto qual alega não ser possível a responsabilização da pessoa jurídica, por ir de encontro a teoria do crime, alegando falta de pressupostos. De outro lado a Constituição Federal e a Lei de Crimes Ambientais, trazendo em seus dispositivos uma adequação onde a pessoa jurídica passa a fazer parte da criminalização. Todo esse contexto abordado, bem como a análise dos pontos de vista penalista conservador e constitucionalista ambientalista, se apresenta embasado na doutrina representada por nomes de grande importância e relevância dentro do Direito brasileiro. E por fim, o presente trabalho apresenta o entendimento dos Tribunais Superiores com relação a matéria, suas considerações não consolidadas e suas tendências para resolução dos conflitos em questão. É de fato, uma reflexão ao polêmico tema afim de apresentar os questionamentos que envolvem a compatibilização da criminalização da pessoa jurídica aos princípios penais