A obrigação legal de recomposição da área de preservação permanente referente aos cursos d’água na pequena propriedade rural

Abstract

Resumo : Com o avanço tecnológico dos últimos séculos, os recursos naturais têm sido explorados de forma mais agressiva e na maioria das vezes indiscriminadamente. Diante disso, o meio ambiente, por si só, não consegue regenerar-se em tempo hábil, respondendo ao seu agressor de maneira proporcional. A sociedade brasileira tem vivido na atualidade uma escassez de recursos hídricos calamitosa, populações inteiras sofrem com sua faltae consequentemente toda a cadeia produtiva.Quanto a Área de Preservação Permanente (APP), destaca-sea extrema importância de sua preservação, recomposição e observância aos princípios atinentes ao instituto, posto que, sua proteção não está voltada somente para a produção de água, mas a necessidade de proteger toda uma biodiversidade que essas áreas comportam. Por outro lado, afigura-se a Pequena Propriedade Rural dentro do contexto ambiental na recomposição da Área de Preservação Permanente, pois, a Lei 12.651/2012,causou consideráveis embates entre ambientalistas e ruralistas sobre a proteção integral dos recursos naturais e o real impacto na atividade econômica agrícolado nosso país. Assim, a elaboração da presente pesquisa visa demonstrar a importância no cumprimento da legislação sobre a recomposição da Área de Preservação Permanente aos cursos d’água na Pequena Propriedade Rural,e ainda, que a adoção de determinados critérios permite mais exequibilidade pelo pequeno proprietário na busca pelo equilíbrio do meio ambiente. Para esse trabalho foram adotados procedimentos técnicos através de pesquisa bibliográfica e documental, de natureza aplicada, abordando o problema de forma qualitativa. Seus objetivos relacionam-se a pesquisa exploratória, considerando a legislação e a doutrina que envolve o tema