| dc.description.abstract | O novo marco legal da biodiversidade, lei nº 13.123, de 20 de maio de 2015, responsável por tratar do acesso ao patrimônio genético da biodiversidade brasileira e ao conhecimento tradicional associado dos povos indígenas, comunidades tradicionais e agricultores familiares, além de regulamentar a Convenção sobre Diversidade Biológica no que diz respeito aos seus objetivos, à repartição justa e equitativa da exploração econômica desses bens jurídicos acessados, à utilização sustentável dos componentes da biodiversidade, ao acesso ao recursos genéticos e à tecnologia e sua transferência. Assunto antes cuidado pela Medida Provisória nº 2.186-16, de 23 de agosto de 2001, a nova lei nasce para substituí-la e com a principal promessa de facilitar o acesso a esses valiosíssimos patrimônios natural (biodiversidade) e cultural (conhecimentos tradicionais brasileiros) e, consequentemente, os estudos científicosea produção industrial de fármacos, cosméticos e agronegócio. Porém, tal instrumento legal não deve fazer parte do ordenamento jurídico apenas visando aos interesses desses setores, pois tem a obrigação de desempenhar também a funçãode valorizar, conservar e protegera rica diversidade biológica e os poderosos conhecimentos tradicionais associados dos povos e comunidades tradicionais nacionais, inclusive sendo um aparato jurídico de combate e prevenção à biopirataria. Para tanto, mostra-se a situação atual, faz-se o caminho da criação da lei até sua promulgação,trata-se da lei em si, mostrando suas disposições,as considerações dos principais interessados,são projetados algumas perspectivas e desafios de sua aplicaçãoe,com uma brevíssima exposição, são abordados a Convenção sobre Diversidade Biológica e o Protocolo de Nagoia. Ao final, conclui-se que a lei fere esses acordos internacionais, é mais benéfica que a norma anterior em poucos aspectos e prejudica os povos indígenas, as comunidades tradicionais e os agricultores familiares | pt_BR |
