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dc.contributor.advisorChueiri, Vera Karam de, 1963-pt_BR
dc.contributor.otherUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direitopt_BR
dc.creatorSoares, Paulo Augusto de Castropt_BR
dc.date.accessioned2023-03-28T18:26:18Z
dc.date.available2023-03-28T18:26:18Z
dc.date.issued2009pt_BR
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/1884/31055
dc.descriptionOrientador: Vera Karam de Chueiript_BR
dc.descriptionMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direitopt_BR
dc.description.abstractNa Constituição de 1988, a família, como base da sociedade, torna-se uma entidade, protegida pelo Estado, que compartilha com ele os deveres imperativos da educação das crianças. Assim, devemos considerar as competências do poder familiar, enumeradas no Código Civil de 2002, a partir de suas origens como atribuições designadas à família pela Constituição, particularmente quanto à educação. Discutimos neste trabalho o impacto do acesso à educação fundamental como um direito público subjetivo sobre o exercício do poder familiar. Por suas implicações sobre a responsabilização da autoridade pública competente, o interesse público torna o acesso à educação fundamental um direito social não disponível sob a perspectiva do exercício do poder familiar, algo que não pode ser descaracterizado pela pretensão na ação de alimentos, por exemplo.pt_BR
dc.format.extent66 f.pt_BR
dc.format.mimetypeapplication/pdfpt_BR
dc.languagePortuguêspt_BR
dc.relationDisponível em formato digitalpt_BR
dc.subjectDireito constitucionalpt_BR
dc.subjectDireito de famíliapt_BR
dc.subjectAlimentos (Direito de família)pt_BR
dc.subjectDireito à educaçãopt_BR
dc.titleCidadania e fundamentos constitucionais do direito à educação no direito de famíliapt_BR
dc.typeTCC Graduaçãopt_BR


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