Direitos humanos e empresas : da internacionalização dos direitos humanos na ONU ao tratamento conferido pelas multinacionais brasileiras como empregadoras

Abstract

Resumo: A presente dissertação se ampara no estado da arte em Direitos Humanos e na historicidade para compreender os motivos que conduziram a Organização das Nações Unidas a pautarem "Direitos Humanos e Empresas" em seu âmbito interno até a aprovação de uma Resolução que visa a construção de um Tratado Internacional específico. Fatores como a intensificação do neoliberalismo no capitalismo pós-Guerra Fria e a consequente expansão da atuação das empresas, a nível transnacional, transparecem no sentido de que um documento vinculante seria necessário, ainda que os chamados "Princípios Orientadores" unanimemente tenham sido aprovados e aplaudidos há pouco mais de uma década pelo próprio Conselho de Direitos Humanos da ONU. Apontamos os desafios jurídicos e controvérsias discursivas que se impõe atualmente em um documento com tal natureza, bem como as propostas para transposição de obstáculos que contribuem para a perpetuação da denominada "arquitetura da impunidade" em relação às empresas multinacionais. Buscamos com a pesquisa contribuir para que a perspectiva juslaboral seja incluída nos debates, uma vez que os impactos perversos produzidos pela globalização empresarial atingem não apenas o meio ambiente no sentido dos bens da natureza, mas à dignidade humana e o valor social da classe trabalhadora. Repercutimos os dados alarmantes contidos nos relatórios produzidos por especialistas da ONU quando estiveram no Brasil em período próximos ao desmoronamento das barragens estabelecidas em Mariana-MG e Brumadinho-MG, assolando todo o país, que assistia aos resultados de graves violações de direitos humanos e ambientais por empresas transnacionais. Foram analisadas as tentativas de produções legislativas brasileiras no tema, notadamente o famigerado Decreto de 2018 e o Projeto de Lei nº 572/2022, que caminha rumo a definição como marco regulatório em Direitos Humanos e Empresas. Apurando o tratamento conferido ao objeto por parte das multinacionais brasileiras, na condição de empregadoras, adotamos metodologia que parte de diretrizes da própria ONU, por meio dos POs, para verificarmos a compatibilização de seus compromissos políticos assumidos perante o quadro de empregados e terceiros em relação à realidade da situação na prática, para tanto, vamos nos valer das informações oficiais divulgadas pelo Ministério Público do Trabalho

Abstract: This dissertation is based on the state of the art in Human Rights and historicity to understand the reasons that led the United Nations to address "Human Rights and Business" within its internal framework until the approval of a Resolution aimed at building a specific International Treaty. Factors such as the intensification of neoliberalism in post-Cold War capitalism and the consequent expansion of corporate activities at the transnational level indicate that a binding document would be necessary, even though the so-called "Guiding Principles" were unanimously approved and praised just over a decade ago by the UN Human Rights Council itself. We highlight the legal challenges and discursive controversies currently imposed on a document of this nature, as well as the proposals for overcoming obstacles that contribute to the perpetuation of the so-called "architecture of impunity" concerning multinational corporations. Through this research, we aim to contribute to including the labor law perspective in the debates, given that the harmful impacts of corporate globalization affect not only the environment in terms of natural resources but also human dignity and the social value of the working class. We echo the alarming data contained in reports produced by UN experts during their visits to Brazil around the time of the dam collapses in Mariana-MG and BrumadinhoMG, which devastated the entire country as it witnessed the severe violations of human and environmental rights committed by transnational corporations. The study analyzes the attempts at Brazilian legislative productions on the subject, notably the infamous 2018 Decree and Bill No. 572/2022, which is moving toward being defined as a regulatory framework in Human Rights and Business. Examining how Brazilian multinationals, as employers, address the subject, we adopted a methodology based on UN guidelines, using the Guiding Principles (GPs) to verify the alignment of their political commitments with the reality of their employees and third parties. To this end, we rely on official information disclosed by the Public Labor Prosecutor’s Office