Tribunal penal internacional : falácia ou realidade possível? mecanismos para implementação e conseqüentes críticas

Abstract

O presente documento acadêmico apresentado como requisito à conclusão do Curso de Direito na Faculdade de Direito de Curitiba, constitui pretensão de análise das características essências do Estatuto de Roma de 1998, que instituiu o Tribunal Penal Internacional, enfocando a evolução histórica no desenvolvimento da justiça penal internacional, bem como os atuais entraves para a efetivação da implementação de referido Tribunal permanente, tanto no âmbito interno quanto internacional. No âmbito interno, as principais dificuldades encontram-se em amoldar o referido Estatuto ao ordenamento jurídico pátrio, face a ausência de lei que o regulamente internamente, bem como em razão dos aparentes conflitos existentes em relação à Constituição Federal de 1988, os quais podem ser sintetizados em imunidades e prerrogativas de foro, pena de prisão perpétua e entrega de nacionais. Já no âmbito internacional, as questões abordadas cingiram-se a atuação do Conselho de Segurança das Nações Unidas, a questão do terrorismo e singela explanação sobre as reais razões que levaram alguns Estados a não ratificarem o Estatuto de Roma de 1998, além de um breve histórico sobre a luta pelos direitos humanos no mundo globalizado, finalizando-se com uma crítica do TPI pela visão do acusado, baseada na criminologia crítica.