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dc.contributor.advisorGuaragni, Fábio Andrépt_BR
dc.contributor.authorVieira, Guilherme Siqueirapt_BR
dc.contributor.otherUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Agrárias. Curso de Especialização em Direito Ambientalpt_BR
dc.date.accessioned2022-08-05T14:09:46Z
dc.date.available2022-08-05T14:09:46Z
dc.date.issued2021pt_BR
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/1884/77588
dc.descriptionOrientador: Fábio André Guaragnipt_BR
dc.descriptionArtigo (Especialização) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Agrárias, Curso de Direito Ambiental.pt_BR
dc.description.abstractResumo: A reparação do dano pelo Direito penal é tema controvertido nas ciências criminais. Seu estudo tem desdobramento na teoria das penas criminais, no comportamento pós-delitivo, em institutos processuais penais e como efeito da condenação criminal. Assim, objetiva-se com o estudo incursionar nos aspectos materiais e processuais relativos à reparação do dano ambiental através do Direito penal, em especial a partir da possibilidade de se fixar valor mínimo desse em sentença. Para tanto, inicia-se com uma análise quanto ao dano ambiental propriamente dito, destacando suas características e as ferramentas possíveis para a sua reparação. Sequencialmente, trata-se das intersecções existentes entre a responsabilidade criminal e a reparação do dano. Após, debruça-se sobre a constatação do dano em crimes ambientais e sua correlação com o bem jurídico tutelado pela norma, seguindo para quais aspectos do dano ambiental podem ser reparados penalmente e os obstáculos processuais para a sua fixação.Conclui-se, por fim, ser o Direito penal uma via possível para se reparar o dano ambiental em sua vertente material.pt_BR
dc.format.extent1 recurso online : PDF.pt_BR
dc.format.mimetypeapplication/pdfpt_BR
dc.languagePortuguêspt_BR
dc.subjectDireito penalpt_BR
dc.subjectCrime contra o meio ambientept_BR
dc.subjectReparação do danopt_BR
dc.titleA reparação do dano ambiental pelo Direito penal : aspectos materiais e processuaispt_BR
dc.typeMonografia Especialização Digitalpt_BR


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