A lei natural do estatuto do nascituro : a atuação religiosa nos direitos reprodutivos e sexuais

Abstract

Resumo: Os direitos sexuais e reprodutivos da mulher são assuntos de extrema importância, amplamente discutidos e regulamentados no Brasil. A presença religiosa na política muitas vezes apresenta um entrave para que esses direitos se desenvolvam de forma a garantir a autonomia da mulher sobre seu próprio corpo, sendo importante discutir a influência que essa presença exerce sobre leis e políticas públicas que impactam diretamente o direito das mulheres. Busca-se realizar essa discussão através do Estatuto do Nascituro, projeto de lei que visa a proteção do embrião em detrimento da liberdade de escolha da mulher, o qual surge como uma proposição guiada por pressupostos religiosos, inadequada em um estado democrático de direito que se declara laico. Através da pesquisa bibliográfica busca-se entender, em primeiro lugar, o contexto em que os parlamentares religiosos atuam e o que é o Estatuto do Nascituro. Posteriormente, a pesquisa explica o contexto e a forma com que a mulher tem sua autonomia privada tolhida na sociedade. Argumenta-se, por fim, e utilizando-se do conceito de razão pública de John Rawls e do excepcionalismo constitucional de Michele Goodwin, que a existência de um projeto de lei como o Estatuto do Nascituro, de cunho religioso, demonstra a negligência e falta de igualdade com que se trata a mulher dentro das estruturas formais do estado quando se abre espaço para que a religião imponha seus dogmas particulares à população em geral. É uma existência que se permite apenas quando se abre espaço na laicidade do estado, a partir do argumento de garantia da liberdade religiosa, para que se atravesse em liberdades individuais de mulheres que não aderem às crenças cristãs, ferindo outros princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana.