dc.contributor.advisor | Pires, Paulo de Tarso de Lara, 1969- | pt_BR |
dc.contributor.author | Brito, Felipe Pires Muniz de | pt_BR |
dc.contributor.other | Heimann, Jaqueline de Paula, 1985- | pt_BR |
dc.contributor.other | Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Agrárias. Curso de Especialização em Direito Ambiental | pt_BR |
dc.date.accessioned | 2021-12-13T11:13:48Z | |
dc.date.available | 2021-12-13T11:13:48Z | |
dc.date.issued | 2014 | pt_BR |
dc.identifier.uri | https://hdl.handle.net/1884/72707 | |
dc.description | Orientador: Dr. Paulo de Tarso de Lara Pires
Co-orientadora: Jaqueline de Paula Heimann | pt_BR |
dc.description | Monografia (especialização) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Agrárias, Curso de Especialização em Direito Ambiental | pt_BR |
dc.description | Inclui referências | pt_BR |
dc.description.abstract | Resumo: Segundo a Constituição de 1988, a proteção ambiental é compartilhada por todos os entes da Federação brasileira e, por conta disso, requer uma atuação conjunta. Nesse intuito, o Parágrafo único do art. 23 Constituição Federal de 1988 estabeleceu que a tarefa de organizar o sistema federativo ficaria a cargo de lei complementar, a qual fixaria normas de cooperação. Dessa forma, foi promulgada em 2011 a Lei Complementar n°. 140, que, dentre outras matérias, define as competências de União, Estados, Distrito Federal e Municípios perante o licenciamento ambiental. O texto propõe uma análise específica sobre o papel dos entes municipais e, para tanto, mostrou-se fundamental discorrer sobre a constitucionalidade das tipologias municipais submetidas aos Conselhos Estaduais previstas no art. art. 9º, XIV, a Lei Complementar nº. 140/2011. Busca-se, assim, apresentar o licenciamento ambiental municipal como importante foco de políticas públicas, visando buscar de um meio ambiente ecologicamente equilibrado. | pt_BR |
dc.format.extent | 1 arquivo (41 p.) : PDF. | pt_BR |
dc.format.mimetype | application/pdf | pt_BR |
dc.subject | Licenças ambientais | pt_BR |
dc.subject | Administração pública | pt_BR |
dc.subject | Proteção ambiental | pt_BR |
dc.title | Licenciamento ambiental municipal e a LC n°. 140/2011 : pensar global, agir local | pt_BR |
dc.type | Monografia Especialização Digital | pt_BR |