As amputações voluntárias no Direito Civil Brasileiro : reflexões sobre a liberdade e os direitos da personalidade

Abstract

Resumo: A presente pesquisa tem como objetivo estudar o fenômeno das amputações voluntárias sob o viés da liberdade negativa e da liberdade positiva da pessoa envolvida. Em que pese a repulsa social, não raro, constata-se o desespero de pessoas que, em situações de profunda angústia e aflição, intentam medidas drásticas para amputar um membro indesejado de seu corpo, colocando em risco a própria vida. No âmbito jurídico brasileiro, a negativa à amputação advém do artigo 13 do Código Civil, que veda os atos de disposição do próprio corpo que resultem em diminuição permanente da integridade física ou violem os bons costumes, excetuando-se apenas as hipóteses de exigência médica. Ainda, a doutrina nacional acrescenta à ordem das discussões a violação da dignidade da pessoa humana. A dissertação propõe, então, pensar a amputação voluntária para além do viés patológico que atualmente predomina na abordagem do tema. Para tanto, explora a literatura produzida, de modo a perpassar a abordagem médica especializada e as interpelações éticas e jurídicas que o fenômeno suscita. Também examina a regulação do direito de dispor do próprio corpo no Código Civil, bem como a literatura jurídica nacional sobre as amputações voluntárias. Da eventual necessidade de intervenções em espaços de liberdade negativa do sujeito, reflete, criticamente, sobre os limites às interferências estatais nos atos de disposição do próprio corpo, em especial, quanto aos argumentos suscitados na proibição das demandas por extirpação. Neste ponto, sugere, com as cautelas que o tema exige, outras premissas a serem ponderadas. Sob a perspectiva da liberdade positiva, busca pensar o exercício do direito de disposição do próprio corpo enquanto poder de decidir os rumos da própria vida, no livre desenvolvidomento da personalidade. Assim, investiga a eventual legitimidade da renúncia à integridade física no Estado de Direito e apresenta possíveis releituras dos critérios elegidos pelo artigo 13 do Código Civil. Por fim, cogita a possibilidade de uma amputação voluntária configurar manifestação do livre desenvolvimento da personalidade a ser sancionada pelo direito pátrio. Neste sentido, constatadas hipóteses de amputação voluntária fora do plano patológico, é viável a renúncia à integridade física. No entanto, remancesce a premente necessidade de desenvolvimento de pesquisas clínicas consistentes no que diz respeito às manifestações patológicas. Palavras-chave: amputações voluntárias; disposição do próprio corpo; liberdade negativa; liberdade positiva; livre desenvolvimento da personalidade.

Abstract: The following research aims to study the phenomenon of voluntary amputations under the bias of negative freedom and positive freedom of the person involved. Sometimes considered socially repulsive, but not rare, it is verified the despair of people that, once in a situation of deep pain and distress, tried drastic measures to amputate an unwanted limb from their bodies, putting their own lives at risk. In the Brazilian legal field, the negative comes from article 13 of the Civil Code, which prohibits acts of disposal of one's own body that result in permanent decrease in physical integrity or that violate common decency, ruling out only situations of medical requirements. Still, the national doctrine approaches the discussion of the theme as a violation of human dignity. This essay proposes a view of voluntary amputations beyond the pathological bias that currently predominates the theme. Thereby, explores a collection of researches around the topic, in a way of getting through the specialized medical approach and the ethical and legal interpretations of what the phenomenon implies. Also, this essay examines the regulation of the right to dispose of one's own body in the Civil Code, as well as the national legal literature about voluntary amputations. When intervention in spaces of negative freedom were necessary, this research critically reflects about the limits to state interference in acts of disposal of the one's own body, especially regarding the arguments raised for the prohibition of extirpation demands. At this point, the essay suggests, with the caution that the topic requires, other assumptions to be weighed. On the perspective of positive freedom, it seeks to think about the exercise of the right to disposal of one's own body as a power to decide the course of one's life. Thus, it investigates the eventual legitimacy of renouncing physical integrity in the legal field, and presents possible re-readings of the criteria required by article 13 of the Civil Code. Lastly, the possibility of a voluntary amputation as a manifestation of free development of personality to be sanctioned by national law is considered. Different hypotheses that intensify the complexity of the theme were verified, rising the need for deeper theoretical-legal reflections about voluntary amputations in Brazilian law. Keywords: Voluntary amputations; Disposal of one's own body; Negative Freedom; Positive freedom; Free development of personality.