Valoração econômica de danos ambientais para aplicação de penalidades administrativas no município de Campinas - SP

Abstract

Resumo : A aplicação da penalidadede multa em caso de cometimento de infrações ambientais é prevista em legislação federal, estadual e municipal definindo em seu texto legal faixas de valores, sendo discricionário do agente de fiscalização arbitrar a definição quantitativa de multa. Na prefeitura da cidade de Campinas, São Paulo, a Secretaria do Verde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, através da Coordenadoria de Fiscalização Ambiental criou um Grupo de Trabalho de Valoração Ambiental –GT Valoração, com o intuito de criar índices que quantifiquem as penalidades de multa considerando fatores ambientais e sociais, obtendo como resultado uma Instrução Normativa –IN que dê transparência e segurança ao fiscal no momento da aplicação da penalidade. O presente trabalho trata da construção da primeira versão da IN, abordando os casos de cometimento de infrações que possam causar danos potenciais ao meio ambiente: a construção de edificações ou obras de infraestrutura e a operação de atividade potencial ou efetivamente poluidorasem as devidas licenças ambientais