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    Ação civil pública como instrumento protetivo da fauna

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    R - E - NICOLE MACHADO.pdf (395.4Kb)
    Date
    2013
    Author
    Machado, Nicole
    Metadata
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    Subject
    Proteção ambiental - Fauna
    Direito ambiental
    xmlui.dri2xhtml.METS-1.0.item-type
    Monografia Especialização Digital
    Abstract
    Resumo : O presente trabalho de conclusão de curso teve como objetivo principal a verificação da eficácia da Ação Civil Pública, quando interposta como meio protetivo da fauna. Basicamente o trabalho está dividido em três capítulos, nos quais inicialmente foram expostos os conceitos, princípios e evolução da proteção do meio ambiente. O segundo capítulo abordou aspectos específicos da fauna, sua tutela constitucional, infraconstitucional e internacional. Por fim, o terceiro capítulo tratou da Ação Civil Pública, suas particularidades processuais e alguns casos práticos analisados por intermédio de estudo jurisprudencial. Palavra-chave: meio ambiente, fauna, ação civil pública.
    URI
    https://hdl.handle.net/1884/50762
    Collections
    • Direito ambiental [253]

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