Navegação Dissertações por autor "Zaitter, Rafael Henrique Castilho, 1991-"
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A necessidade de uma lei de responsabilidade civil do estado no Brasil : apresentação de uma proposta de integração legislativa do art. 37, § 6. da Constituição Federal
Zaitter, Rafael Henrique Castilho, 1991- (2019)Resumo: O trabalho objetiva demonstrar a necessidade de um maior detalhamento normativo da responsabilidade civil do Estado no Brasil. Para tanto, procura evidenciar que o tratamento legislativo dispensado à matéria no ...