Navegação Dissertações por autor "Tavares, Ernesto Alessandro, 1976-"
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Os precatórios e a justiça administrativa no Brasil, Chile, Espanha e Portugal
Tavares, Ernesto Alessandro, 1976- (2019)Resumo: Estabelecida a limitação do Estado pelo Direito e consagrado que os indivíduos são portadores de direitos subjetivos perante o poder público, a judicialização de seus atos em busca da restauração do direito violado ...