Navegação Dissertações por autor "Rosa, Luísa Walter da"
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O standard probatório do juízo homologatório da colaboração premiada : uma proposta a partir da regra de corroboração
Rosa, Luísa Walter da (2023)Resumo: A presente dissertação de mestrado pesquisa a possibilidade de fixação de um standard probatório específico no juízo homologatório do acordo de colaboração premiada, pensado a partir do critério legal da regra de ...