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    • O direito à proteção da saúde na constituição federal de 1988 

      Ramos, Marcelene Carvalho da Silva (2001)
      Resumo: Este trabalho propõe-se analisar o direito à saúde plasmado na Constituição Federal de 1988 como direito fundamental social. Para tanto, lança um breve e necessário olhar sobre a doutrina alienígena, especialmente ...