Navegação Dissertações por autor "Pereira, Carlos Henrique Rezende dos Santos, 1992-"
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O judiciário como meio de controle de políticas públicas
Pereira, Carlos Henrique Rezende dos Santos, 1992- (2018)Resumo: A Constituição Federal de 1988 inaugurou um novo estatuto para uma cidadania carente de direitos. Na euforia da constituinte, inseriu-se no texto constitucional inúmeros direitos que exigem a ação do Estado para ...