Navegação Dissertações por autor "Paula, Ana Hercília Renosto"
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O direito constitucional sanitário e as ações judiciais para obtenção de medicamentos na área oncológica
Paula, Ana Hercília Renosto (2011-10-18)Resumo: O presente trabalho tem por objetivo analisar o direito à saúde, consagrado pela Constituição Federal de 1988 como direito social, sob a ótica do fornecimento de medicamentos de alto custo para tratamento de câncer, ...