Navegação Dissertações por autor "Nakamura, Erick Kiyoshi"
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Perda de mandato de parlamentares federais por quebra de decoro no período de 1988 a 2023 : uma sistematização crítica da atuação do Supremo Tribunal Federal
Nakamura, Erick Kiyoshi (2023)Resumo: A afirmação da insindicabilidade de atos parlamentares, por serem considerados matéria interna corporis, é uma constante na literatura e na jurisprudência. O entendimento, justificado pelo princípio da separação ...