Navegação Dissertações por autor "Martins, Pedro Paulo Mendes"
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O indulto como programa desencarcerador
Martins, Pedro Paulo Mendes (2024)Resumo: O SISTEMA CARCERÁRIO BRASILEIRO ENFRENTA UMA CRISE DE SUPERLOTAÇÃO, REFLETIDA EM DADOS QUE APONTAM PARA UM DÉFICIT DE VAGAS EM MUITOS ESTADOS. ESTE É UM PROBLEMA CRÔNICO E ESTRUTURAL, JÁ DENUNCIADO VÁRIAS VEZES, ...