Navegação Dissertações por autor "Luz, Juliana da Rocha"
Itens para a visualização no momento 1-1 of 1
-
A (in)constitucionalidade dos atos normativos do MAPA sobre animais de produção
Luz, Juliana da Rocha (2023)Resumo: Apesar da vedação constitucional da crueldade animal, normas infralegais, publicadas pelo órgão do Poder Executivo Federal, responsável pela gestão e regulamentação do setor agropecuário no país, continuam a fomentar ...