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Execução de sentenças coletivas sobre direitos individuais homogêneos : técnica processual, efetividade e eficiência
Fachinello, João Antonio Tschá, 1996- (2021)Resumo: A presente dissertação tem por objetivo a análise crítica da normativa do processo coletivo sobre direitos individuais homogêneos prevista nos arts. 91 a 100 do Código de Defesa do Consumidor, especialmente no que ...