Navegação Dissertações por autor "Campos, Arthur Sombra Sales"
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A centralização de competências legislativas na Federação Brasileira e o consequente risco de precedentes conflitantes em incidentes de resolução de demandas repetitivas
Campos, Arthur Sombra Sales (2023)Resumo: O presente trabalho visa examinar os problemas decorrentes da formação de um precedente vinculante por um tribunal local por meio do incidente de resolução de demandas repetitivas em uma federação marcada pela ...