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    • A regra-matriz de incidência do imposto em razão da morte 

      Aveiro, Júlio da Costa Rostirola (2018)
      Resumo: O presente trabalho tem por objetivo investigar a regra-matriz de incidência tributária do Imposto sobre Transmissão em razão da Morte. Para atingir esse desiderato, analisaremos a Constituição Federal, as leis ...