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    • O Poder Judiciário e os direitos fundamentais sociais 

      Stumm, Raquel Denize (2021-02-17)
      Resumo: A presente tese analisa o conceito de "direitos fundamentais sociais" sob o ângulo da obrigação de implementar políticas do Estado, defendendo a juridicidade do vínculo que se estabelece entre o cidadão e o Estado ...