Repercussão de decisão do Supremo Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade sobre o sistema nacional do meio ambiente

Abstract

Resumo: Esta monografia analisa a repercussão do Acórdão do Supremo Tribunal Federal ao apreciar ação direta de inconstitucionalidade contra artigo da Lei 9.985/2000 nos procedimentos adotados por entidades do Sistema Nacional do Meio Ambiente para definir o valor da compensação ambiental em processos de licenciamento de empreendimentos geradores de significativos impactos ambientais. Em particular, avaliam-se os procedimentos implantados a partir da decisão do Supremo para estimar o valor monetário de compensação ambiental. Para o levantamento das informações junto aos órgãos com competência para proceder ao licenciamento ambiental, definido o universo de pesquisa nas instituições estaduais e federal, foi elaborado formulário com perguntas fechadas. Conforme o pressuposto, os resultados obtidos indicaram limitação dessas organizações de cumprirem, ex tunc, as determinações do Tribunal Constitucional em função das limitações metodológicas que definam, com absoluto rigor científico e segurança jurídica, o exato valor a ser compensado monetariamente pelo empreendimento gerador de impacto ambiental significativo. Conclui-se propondo aplicação de métodos de valoração econômica de bens e serviços ambientais como a melhor técnica, considerados os limites e avanços do atual estado da arte das ciências ecológica e econômica, para observarem essa determinação legal