Navegação Direito ambiental por assunto "Penalidade"
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Valoração econômica de danos ambientais para aplicação de penalidades administrativas no município de Campinas - SP
(2016)Resumo : A aplicação da penalidadede multa em caso de cometimento de infrações ambientais é prevista em legislação federal, estadual e municipal definindo em seu texto legal faixas de valores, sendo discricionário ...