Navegação Direito ambiental por assunto "Avaliação de impacto ambiental"
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PEC 65/2012 - análise da Proposta de Emenda à Constituição face ao processo de licenciamento ambiental federal
(2016)O presente trabalho trata da análise da proposta de emenda à constituição n° 65/2012 e justificativas que motivaram sua elaboração com base na legislação que rege o processo de licenciamento ambiental federal. A metodologia ...