Navegação Direito ambiental por assunto "Administração pública"
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Licenciamento ambiental municipal e a LC n°. 140/2011 : pensar global, agir local
(2014)Resumo: Segundo a Constituição de 1988, a proteção ambiental é compartilhada por todos os entes da Federação brasileira e, por conta disso, requer uma atuação conjunta. Nesse intuito, o Parágrafo único do art. 23 Constituição ...